17/04/2024 – PEC 10/2023
Diversas autorias, inclusive Rodrigo Pacheco, que altera a Constituição Federal, para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados (VTM) e membros do Ministério Público, de iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco e outros parlamentares, foi pautada no dia 17/04/24, quarta-feira, às 10h. sendo aprovada por 18 votos contra 7. A sessão [...]

